GOVERNO ELETRÔNICO

            A partir da década de 90, iniciou-se o uso de novas tecnologias da Informação e Comunicação na gestão governamental. Com esta inovação, nosso país passou por uma transformação de estrutura burocrática para gestão gerencial. Com a nova forma de governar, o suporte digital tornou-se uma importante ferramenta na elaboração de políticas públicas, visando atender as necessidades da sociedade, conforme preceitua a Constituição Federal de 1988.

            A Tecnologia da Informação e Comunicação teve um crescimento altíssimo nesses últimos anos. Esta evolução possibilitou a transformação da vida do cidadão. Com a utilização das TIC, o setor público intitulou-se governo eletrônico ou e-gov. Os governos criaram portais eletrônicos para disponibilizarem informações e serviços à sociedade.

            Os Estados da Bahia, Rio Grande do Sul, São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Pernambuco, Santa Catarina e Goiás criaram portais com objetivo de desenvolver processos de construção da transparência e á participação popular. É a utilização dos meios digitais para instaurar a democracia.

            Realmente, as TICs tem um papel fundamental na democracia, porém é necessário que haja definição política no sentido de participação popular e da transparência. Desta forma, é importante a atuação e intenção verdadeira dos governantes.

            O governo eletrônico surgiu com o uso da tecnologia através da internet, objetivando a inserção do cidadão nos atos governamentais, buscando a transparência, a economicidade, a eficiência e a eficácia da Administração Pública. Sua atuação é de governo para governo, através de atuações entre as esferas governamentais; governo para as empresas, por negócios entre o setor público e o setor privado; e governo para cidadãos, com a participação da sociedade na gestão pública.

            A votação eletrônica é um exemplo de sucesso no governo eletrônico, pois é uma ação de reconhecimento mundial.

            As compras públicas via internet é outra atuação da governança eletrônica, que proporciona transparência nas contratações, maior divulgação, ampliação da disputa entre os fornecedores, aumento da economicidade e celeridade nos processos licitatórios.

            A Lei 10.520/02 instituiu o pregão como nova modalidade de licitação. Esta forma de contratar com a Administração Pública é muito mais rápida, econômica e transparente. O pregão pode ser realizado de maneira presencial ou eletrônica, através da internet. Ele difere totalmente das formar de licitar contidas na Lei Federal n° 8.666/93. Uma excelente inovação na governança eletrônica. A criação do pregão, principalmente na sua forma eletrônica, proporcionou ao governo eletrônico, um cominho sem volta, rumo às inovações tecnológicas com a nova forma de gestão gerencial.

            A tecnologia digital envolve inúmeros interesses, pois a internet e as TICs são grandes potenciais de transformação. Suas possibilidades são desenvolvidas conforme as forças do poder dominante e do interesse público.

Regulamentação da função do Pregoeiro

             A revista O Pregoeiro da Editora Negócios Públicos, de setembro/2013, publicou uma matéria sobre a regulamentação da função do Pregoeiro. O Pregoeiro é um servidor responsável pelas compras de bens e serviços para a Administração Pública e tem um alto grau de responsabilidade moral e jurídica. Desta forma, necessita possuir uma função regulamentada para garantir melhor segurança legal ao trabalho desempenhado e instituir remuneração específica pelo exercício da atividade.

            A matéria traz que: "a nota técnica 123/DLSG do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), de 03 de julho de 2009, já reconhece de forma conclusiva que todos os servidores responsáveis pelo procedimento licitatório, incluindo o pregoeiro e sua equipe de apoio, devem ser adequadamente remunerados, como contraprestação às complexas indispensáveis atividades que desempenha, à exposição pessoal e de seu patrimônio a que se submetem, e à celeridade e economia que propiciam à Administração Pública."

Os Pregoeiros e equipes de apoio devem se unir para exigirem a regulamentação da nossa função.

Acessem: http://www.avaaz.org/po/petition/Regulamentacao_da_funcao_do_Pregoeiro_1/?pv=2

Reforma Orçamentária e Gestão Pública para além do ajuste fiscal

Evento realizado em 18/09/2013, na Fundação Getúlio Vargas – FGV, com a presença dos seguintes palestrantes:

Flávio Vasconcellos, Diretor da EBAPE/FGV;
Cesar Cunha Campos, Diretor da FGV Projetos;
Weder Oliveira, Ministro do Tribunal de Contas da União-TCU;
Paulo Roberto Motta, Professor da EBAPE/FGV;
Juan Pablo Jiménez, Diretor do escritório da CEPAL;
Álvaro Manoel, Economista do Banco Mundial;
Luiz de Mello, Vice chefe de Gabinete do Secretário Geral da OCDE.

             Foram abordados temas diversos relacionados a Reforma Fiscal.

            O economista Álvaro Manoel falou sobre os principais objetivos da Política Fiscal e da Gestão Financeira Pública. Ele destacou a equidade, eficiência e estabilização macroeconômica. Destacou o registro contábil, o orçamento e as estruturas organizacionais como infraestrutura básica da gestão financeira pública. Afirmou que o crescimento econômico sustentado é o objetivo principal da política macroeconômica para manter uma situação fiscal sustentável. Declarou que a eficiência nos serviços públicos está diretamente ligada a eficaz alocação de recursos, buscando atingir o custo x benefício. Destacou a importância da motivação dos servidores e a modernização através da informatização para melhorar a administração pública.

 

Declaração do Ministro Weder Oliveira:

            “Os Tribunais de Conta da União vem procurando fazer um trabalho de capacitação, qualificação, orientação, dada uma constatação bastante clara que se não há capacitação dos gestores públicos, principalmente nas esferas estaduais e municipais, pela carência das condições de trabalho, que são muito maiores, nós vamos ter cada vez mais problemas de recursos mal aplicados, de responsabilizações e etc. As auditorias operacionais, esse tipo de denominação, são trabalhos que tem característica de avaliação de desempenho, avaliação de gestão, avaliação de programas, auditoria de processos, é uma denominação pela qual inúmeros tipos de trabalhos são realizados com suas diferentes características conceituais, como há autores que defendem que a auditoria operacional é o mesmo que avaliação de programa, mas é um voto no qual cabe uma série de auditorias, que não são auditorias de conformidade, nem auditorias financeiras, mas são auditorias ad hoc, algumas que vão avaliar a efetividade do programa e outras que vão avaliar a eficiência na aplicação de recursos, um rol de possibilidades.

            É verdade que, para melhorarmos a gestão pública, isso foi colocado na apresentação do Álvaro Manoel, é necessário mudar a gestão das finanças e a gestão de pessoal. Isso já foi tentado na época do Ministro Bresser Pereira, na tentativa de flexibilizar a contratação dos servidores públicos, protegido no emprego público, depois foi derrubado pelo Supremo. Sem dúvida alguma, nós demos um grande passo para tentar discutir, a própria lei de licitações e etc. Sabemos das grandes dificuldades que é modificar essa estrutura de contratação de pessoal, estrutura de contratação pública. Mas independentemente disso, eu não poderia dizer que há um diagnóstico amplo, mas nós percebemos que, não por mim, mas por vários processos que participei e vários processos que analisei, há espaço de melhoria organizacional mesmo com a necessidade de contratar mediante concurso, mesmo com a necessidade de fazer as aquisições por meio de licitação, com certeza há espaço na melhoria de processo. A razão pela qual isso acontece, eu acho que está ligado ao sistema político. Embora ele seja suficiente para atender as demandas como um todo, ele talvez não seja eficiente para gerir bem o Estado no ponto de vista livre, por exemplo. Na medida que entra um Secretário ou um Ministro de Estado, cuja vocação é mais à tratar daquela posição com finalidade mais partidárias ou eleitorais de curto prazo e menos de criar compromisso, isso, ao meu modo de ver, é um dos grandes fatores que levam a má gestão ou uma desorganização estrutural em vários órgãos. Em geral, as melhores instituições ou algumas das melhores instituições do setor público são as instituições fazendárias, que geralmente são aquelas que merecem maior atenção e todo cuidado possível. Nós vamos encontrando níveis de eficiência em instruções que foram ficando para traz, ao longo do tempo. Provavelmente, se recuperarmos o histórico dessas instituições, vamos encontrar em algum momento que a liderança dessas instituições não foi liderança comprometida em criar institucionalidades nas administrações. Em regra, os grandes focos de desperdícios, desogarganização e corrupção, vão ser encontrados em instituições que são frágeis no ponto de vista institucional e ao longo do tempo foram entregues a pessoas que não se dedicaram a isso. Essa é uma parte da responsabilidade do setor político, na designação das pessoas que ocupam a área central das instituições. Se a liderança do órgão é frágil, a cadeia abaixo do órgão é ruim, a menos que essa cadeia abaixo tenha sido fortalecida ao longo do tempo e seja capaz de rejeitar uma liderança frágil, que venha a ser instalada nela eventualmente. Alguns dos exemplos, para finalizar, é que o TCU está realizando uma auditoria coordenada com todos os Estados e o apoio dos Tribunais de Contas sobre a educação básica do país. Recentemente, visitaram uma escola do Piauí que alcançou níveis na nota da Prova Brasil, excelente. Fomos verificar por que alcançou esse índice e verificou-se que aquela liderança, naquele local, fez com que conseguissem superar várias dificuldades. Outro exemplo foi um projeto chamado Crédito Instalação. É um programa que concede recursos para construir casas. Os dois assentamentos que estavam sendo bem sucedidos, foram liderados por pessoas com espírito empreendedor maior, sem o apoio fundamental do INCA.Vários outros não obtiveram sucessos, mas esses dois sim. Desta forma, fica constatado que a liderança pode levar ao sucesso. Boa parte da mazela da má Administração Pública está também nas pessoas colocadas no topo da cadeia gerencial para dirigir essas instituições.”

 

COMPRAS PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS

ALERJ - Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro, em 02/09/2013.

Palestrantes: Procuradores Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas e Haroldo Mattos de Lemos.

O Fórum tem o objetivo de promover a interação entre as entidades da sociedade civil organizada, as universidades e o poder público, estimulando em caráter permanente o debate de propostas e ações que contribuam para o desenvolvimento social e econômico da população fluminense.

“FAZER MAIS COM MENOS”

O foco foi sustentabilidade.

Foram abordados os temas sobre responsabilidade ambiental e social, recursos naturais renováveis e não renováveis, desenvolvimento sustentável, otimização de recursos e o ciclo de vida dos produtos.
Foi discutido o impacto do Decreto Estadual n° 43.629/12 nas contratações pública através das licitações. Destacaram-se quatro pontos importantes do decreto: Inclusão de critérios sustentáveis na descrição do objeto; critérios de julgamento; contratos de gestão e o empate ficto. O empate refere-se ao intervalo de 3% de diferença entre o primeiro e segundo colocado, que será desempatado através de critérios de pontuação nos seguintes projetos voluntários das empresas: ambientais; certificação; políticas de mudança climática; e ausência de penalização.
As palestras foram muito interessantes e enriquecedoras. Infelizmente, o decreto ainda não está sendo utilizado. A Procuradoria Geral do Estado – PGE está elaborando uma minuta padrão de edital de licitação com a inclusão dos itens de sustentabilidade, conforme o decreto.