Palestrantes: Procuradores Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas e Haroldo Mattos de Lemos.
O Fórum tem o objetivo de promover a interação entre as entidades da sociedade civil organizada, as universidades e o poder público, estimulando em caráter permanente o debate de propostas e ações que contribuam para o desenvolvimento social e econômico da população fluminense.
“FAZER MAIS COM MENOS”
O foco foi sustentabilidade.
Foram abordados os temas sobre responsabilidade ambiental e social, recursos naturais renováveis e não renováveis, desenvolvimento sustentável, otimização de recursos e o ciclo de vida dos produtos.
Foi discutido o impacto do Decreto Estadual n° 43.629/12 nas contratações pública através das licitações. Destacaram-se quatro pontos importantes do decreto: Inclusão de critérios sustentáveis na descrição do objeto; critérios de julgamento; contratos de gestão e o empate ficto. O empate refere-se ao intervalo de 3% de diferença entre o primeiro e segundo colocado, que será desempatado através de critérios de pontuação nos seguintes projetos voluntários das empresas: ambientais; certificação; políticas de mudança climática; e ausência de penalização.
As palestras foram muito interessantes e enriquecedoras. Infelizmente, o decreto ainda não está sendo utilizado. A Procuradoria Geral do Estado – PGE está elaborando uma minuta padrão de edital de licitação com a inclusão dos itens de sustentabilidade, conforme o decreto.
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