A revista O
Pregoeiro da Editora Negócios Públicos, de setembro/2013, publicou uma matéria sobre a regulamentação da
função do Pregoeiro. O Pregoeiro é um servidor responsável
pelas compras de bens e serviços para a Administração Pública e tem um alto
grau de responsabilidade moral e jurídica. Desta forma, necessita possuir
uma função regulamentada para garantir melhor segurança legal ao trabalho desempenhado
e instituir remuneração específica pelo exercício da atividade.
A matéria traz que: "a
nota técnica 123/DLSG do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG),
de 03 de julho de 2009, já reconhece de forma conclusiva que todos os
servidores responsáveis pelo procedimento licitatório, incluindo o pregoeiro e
sua equipe de apoio, devem ser adequadamente remunerados, como contraprestação
às complexas indispensáveis atividades que desempenha, à exposição pessoal e de
seu patrimônio a que se submetem, e à celeridade e economia que propiciam à
Administração Pública."
Os Pregoeiros e equipes de apoio devem se unir para exigirem a
regulamentação da nossa função.
Acessem: http://www.avaaz.org/po/petition/Regulamentacao_da_funcao_do_Pregoeiro_1/?pv=2
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