As agências reguladoras são autarquias
especiais, pertencentes à Administração Indireta, com personalidade jurídica de
Direito Público, sem relativas subordinações aos três poderes (Executivo,
Legislativo e Judiciário). As autarquias regulaoras são independentes e
autônimas, regulam e controlam os setores de atividades de interesse público.
Seus
gestores possuem estabilidade. São investidos de mandatos com tempo
determinado, escolhidos pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado
Federal, sendo permitica uma recondução e proibida demissão imotivada.
Conforme
a Constituição de 1988, o Congresso Nacional é quem detem atribuição de definir
o modelo regulatório das agências e o Poder Executivo é quem fixa sua política
do modelo de intervenção direta.
As
agências reguladoras atuam no centro de um triângulo de interesses contendo em
cada ponta o governo, a concessionária e a sociedade, objetivando atingir um
ponto de equilíbrio entre as partes, atendendo aos interesses públic e
assumindo o papel do Estado regulador.
As
agências possuem autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Esse
assunto é muito polêmico, principalmente após a declaração do ex presidente
Luiz Inácio Lula da Silva, de que “tercerizaram o poder público no Brasil”. O
governo enviou ao Legislativo o Projeto de Lei n° 3.337/04, derivado dos
resultados oriundos de anteprojetos colocados em consulta pública, juntamente
com emendas constitucionais, que tratam da gestão, organização e controle das
agências reguladoras.
Existe a
obrigação do envio de relatórios anuais de suas atividades, das agências para o
Ministério vinculado e ao Congresso Nacional. É importate destacar que a
principal alteração já trazida pelo Projeto de Lei é colocar o Ministério como
ator central no controle da agências, não incluindo a participação do
Parlamento. Na realidade, existem grandes pressões exercidas pelos políticos e
diversos grupos sobre o poder autônomo das agências, ocasionando conflitos de
interesses.
No final
de 2012, a Polícia Federal, através da operação Porto Seguro, identificou um
esquema de tráfico de influência envolvendo servidores da Agência Nacional de
Aviação Civil e de Águas, prendendo dois diretores acusados de emitirem
pareceres para favorecerem empresas. Esse acontecimento retomou a discussão
sobre aumentar a transparências nos processos de decisões das agências. Já foi
aprovado pela Comissão de Fiscalização e Controle do Senado, que será
encaminhado à Câmara dos Deputados, um projeto que determina ao TCU fazer
auditorias nas agências com o objetivo de melhorar a fiscalização e qualidade
dos serviços públicos prestados e avaliação de desempenho dos seus diretores.
Trabalho
no setor de licitações da Secretaria de Planejamento e Gestão. Após o término
das licitações, elas são analisadas pelo controle interno do órgão e
posteriormente enviadas ao Tribunal de Contas. Lembrando que são realisadas
através da internet e todo o procedimento licitatório é público.
Deve ser
analisado e sugerido, através de um Projeto de Lei, uma maneira de transformar
os atos das agências, de forma que sua transparência seja disponibilizada
diretamente para a sociedade e os órgãos de controle, assim como acontecem com
todos os órgãos pertencentes ao governo.
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