MONIQUE SIMÕES

JOEL MENEZES NIEBUHR, autor do livro Termo de Referência e muitos outros, é totalmente contrário a Lei Federal n° 8.666/93. Ele a considera muito rígida, inflexível e responsável pelo insucesso das compras públicas.

Sempre o admirei muito e continuo com o mesmo sentimento, pois ele é um profissional com amplo e espetacular conhecimento. Até o congresso do ano passado eu concordava com todas as suas argumentações, porém neste ano, em virtude do elevado número de leituras que faço no Mestrado/FGV, passei a questionar pontos que foram colocados por este palestrante.

 Hoje, entendo que a Lei 8.666/93 foi criada após a imensa crise que nosso país. Em seguida, surgiu o Plano Diretor da Reforma do Estado, trabalho elaborado por Luiz Carlos Bresser Pereira, Ministro da Administração Federal e Reforma do Estado por determinação do presidente Fernando Henrique Cardoso. Este plano define objetivos e estabelece diretrizes para a reforma da administração pública brasileira, instrumento indispensável para consolidar a estabilização e assegurar o crescimento sustentado da economia.

Existe todo um contexto político que justifica a rigidez e a intenção do legislador em proteger as compras públicas.

Eu tenho certeza de que Neibuhr sabe muito mais do que eu sobre tudo isso, porém não posso compartilhar com ele sobre o fim da lei das licitações. Concordo que é necessária uma atualização nessa lei baseado nos moldes da modalidade Pregão. Vamos aguardar a aprovação do Projeto de Lei n° 7.709 que tramita no Congresso desde 2007.